ORIENTAÇÕES BÁSICAS:

 

Competência territorial:

A Comarca de Itapecerica da Serra abrange os Municípios de Juquitiba, São Lourenço e Embu-Guaçu.

 

 

MANDADO DE AVERBAÇÃO (E-PROTOCOLO)

 

ENVIAMOS PARA TODOS OS CARTÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO PARANÁ E DE SANTA CATARINA:

 

- MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E RETIFICAÇÃO;

- ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO;

- PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.

 

EM CASO DE DÚVIDA, ENTRE EM CONTATO CONOSCO POR TELEFONE.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADA ATO:

 

EMANCIPAÇÃO:

1 - ESCRITURA PÚBLICA

- Escritura pública de emancipação (original)

- Cópia da certidão de nascimento

- Cópia da identidade do emancipado, bem como cópia do RG daquele que preenche o requerimento.

2 - SENTENÇA:

Mandado judicial original

 

INTERDIÇÃO / MORTE PRESUMIDA / AUSÊNCIA / OPÇÃO DE NACIONALIDADE:

Apresentar o mandado judicial original.

 

TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO:

 

1. Registro no Consulado do Brasil no exterior:

- Certidão de nascimento (original) expedida pelo Consulado

- Cópia do RG do pai ou da mãe (brasileiro/a)

- Declaração de domicílio na Comarca. Residir nos Municípios que abrangem a Comarca de Itapecerica da Serra.

- Requerimento assinado por um dos genitores ou procurador.

 

2. Registro na Repartição Estrangeira:

- Certidão de nascimento (original), legalizada pelo Consulado do Brasil no exterior

- Traduzir a certidão, por tradutor juramentado (inscrito na Junta Comercial).

- Cópia do RG do pai ou da mãe brasileiro(a)

- Declaração de domicílio na Comarca. Residir nos Municípios que abrangem a Comarca de Itapecerica da Serra.

- Requerimento assinado por um dos genitores ou procurador.

 

TRANSCRIÇÕES DE CASAMENTO:

 

1. Registro no Consulado do Brasil no exterior:

-Certidão de casamento (original), expedida pelo Consulado

- Certidão de nascimento ou certidão de casamento com averbação/ anotação do cônjuge brasileiro com menos de 06 meses.

- Cópia do RG do contraente brasileiro

- Declaração de domicílio na Comarca. Residir nos Municípios que abrangem a Comarca de Itapecerica da Serra.

- Requerimento assinado por um dos cônjuges ou procurador.

 

2. Registro na Repartição Estrangeira:

- Certidão de casamento (original), legalizada pelo Consulado do Brasil no exterior

- Traduzir a certidão, por tradutor juramentado (inscrito na Junta Comercial).

- Certidão de nascimento ou casamento com averbação/ anotação do cônjuge brasileiro com menos de 06 meses.

- Cópia do RG do contraente brasileiro

- Declaração de domicílio na Comarca. Residir nos Municípios que abrangem a Comarca de Itapecerica da Serra.

- Requerimento assinado por um dos cônjuges ou procurador.

 

TRANSCRIÇÕES DE ÓBITO:

 

1. Registro no Consulado do Brasil no exterior:

- Certidão de óbito (original) expedida pelo Consulado

- Certidão de nascimento ou casamento do falecido com menos de 06 meses.

- Requerimento assinado por familiar ou procurador.

- Cópia do RG de quem preencher o requerimento

- Declaração de domicílio na Comarca. Residir nos Municípios que abrangem a Comarca de Itapecerica da Serra.

 

2. Registro na Repartição Estrangeira:

- Certidão de óbito (original), legalizada pelo Consulado do Brasil no exterior

- Traduzir a certidão, por tradutor juramentado (inscrito na Junta Comercial).

- Certidão de nascimento ou casamento com averbação/anotação do cônjuge brasileiro com menos de 06 meses.

- Requerimento assinado por familiar ou procurador.

- Cópia do RG de quem preencher o requerimento

- Declaração de domicílio na Comarca. Residir nos Municípios que abrangem a Comarca de Itapecerica da Serra.

 

REGISTRO DE UNIÃO ESTÁVEL:

 

É cabível o registro das sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção, bem como das escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo a união estável, desde que se trate de pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas.