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ORIENTAÇÕES BÁSICAS:

 

APOSTILA DE HAIA

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O apostilamento é um procedimento realizado pelo Tabelião para a legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países (VEJA LISTA AQUI) partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). Consiste na aposição de uma apostila (equivalente a um carimbo de autenticidade) emitida no site do CNJ e afixada ao documento.

Podem ser objeto de apostilamento: Escrituras públicas, Certidões do Registro Civil, Documentos empresariais, Diploma Universitário (Histórico Escolar), Traduções Juramentadas, dentre outros.

Observações:
- Os documentos particulares, como Traduções Públicas, Diplomas, Histórico Escolar, devem ser apresentados com assinatura/firma reconhecida.
- As certidões emitidas por Cartórios de Registro Civil e Tabelião de Notas também precisam ter as assinaturas reconhecidas.
- O preço de cada apostila é R$ 136,48 (por documento) - Tabela 2022.

Você poderá encaminhar seus documentos para apostilar ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra:

Pessoalmente:

1) Utilize o modelo de requerimento (CLIQUE AQUI PARA ACESSÁ-LO).
2) Imprima, preencha  e assine nos campos próprios;
3)Dirija-se ao Cartório de Registro Civil de Itapecerica da Serra (Largo da Matriz Nossa Senhora dos Prazeres nº 26, Centro), munido dos documentos a serem apostilados em via original ou em cópia autenticada;

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Retire o serviço prestado no prazo máximo de 24 horas ou aguarde para entrega no mesmo dia (de acordo com a quantidade de apostilas a serem realizadas).

Ou Via Correio:

1) Utilize o modelo de Requerimento Clique Aqui;
2) Imprima, preencha e assine nos campos próprios;
3) Envie pelo correio o Requerimento devidamente preenchido e assinado e os documentos para:

Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra-SP
Setor: Apostilamento
Largo da Matriz Nossa Senhora dos Prazeres nº 26, Centro
CEP: 06850-730, Itapecerica da Serra - SP

O requerimento será protocolado;

Caso tenhamos alguma dúvida iremos contatá-lo;

Você receberá por email os valores dos serviços e dados para depósito bancário;
Realize o pagamento e envie uma cópia do comprovante por e-mail;

O serviço será realizado no prazo máximo de 24 horas ;

Você receberá uma confirmação por e-mail quando estiver pronto;
Seus documentos apostilados serão postados no Correio.

Observação - Todo documento postado via correio será devolvido pelo correio.

                   

          

CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- Documentos administrativos;
- Atos notariais;
- Declarações oficiais, tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.